Condições de Venda DiMari Lingerie

Regra 1

Para fazer a encomenda on-line, o cliente deve ser maior de idade ao abrigo da lei em vigor no seu país e ter a capacidade legal para contratar. Todas as ofertas promocionais também estão sujeitas a estes termos e condições de venda.

Regra 2

Os preços listados no catálogo deste website são aplicáveis relativamente ao dia do pedido. Estes preços incluem o IVA em vigor, excluindo transporte, podendo ser alterados sem aviso prévio.

Regra 3

O aviso de receção da encomenda será enviado automaticamente para o comprador através do nosso sistema de vendas on-line, mas isso não significa a confirmação de uma transação definitiva. A conclusão da compra está dependente da receção ou não do respetivo pagamento e será sempre comunicada ao comprador através do envio de um e-mail confirmando a preparação do processo de entrega da mercadoria.

Regra 4

O comprador pode escolher entre os métodos de pagamento seguintes:

• Cartão de crédito (Visa, Eurocard / Mastercard, Amex) fornecidos por um organismo de pagamento seguro e certificado.

• Pagamento por Multibanco "MB" (apenas em Portugal).

• Pagamento por transferência bancária.

• À cobrança (pagamento realizado no ato de entrega da encomenda).

Regra 4

As entregas são realizadas pelo correio ou serviço expresso. Os produtos encomendados são enviados numa embalagem simples, robusta, sem qualquer referência ao site, apenas como remetente o nome de um dos responsáveis e o endereço da nossa empresa. O prazo de entrega depende do destino, sendo para Portugal realizada num prazo previsto de 1 a 2 dias laborais. Apenas enviamos o produto encomendado pelo comprador. No caso de existir rutura de stock de um dado produto o cliente será previamente contactado pela nossa empresa para o informar e resolução da situação no menor prazo de tempo.

Regra 5

A Dimari Lingerie trata os dados pessoais com estrita confidencialidade de acordo com a lei de proteção de dados. O website pode ter links externos sobre os quais a Dimari Lingerie não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES AO CLIENTE

No caso de uma encomenda pré-paga ser devolvida à Dimari Lingerie por razões não imputáveis à Dimari Lingerie ou ao transitário, a Dimari Lingerie fará o reembolso do valor pago pela mesma, deduzido dos custos de envio e devolução. As encomendas pré-pagas são aquelas pagas por Cartão de Crédito, Multibanco ou Transferência Bancária.

O cliente poderá optar pelo reembolso no método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso que poderá ser utilizado numa encomenda futura. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. No caso de o pagamento original ter sido efetuado por Multibanco ou Transferência Bancária, o cliente terá de fornecer os dados bancários para que o reembolso seja efetuado.

Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitário, independentemente do método de pagamento escolhido, o cliente terá de nos enviar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitário. No caso de o problema com a entrega ter sido provocado por uma morada incorreta ou incompleta, pedimos que o cliente anexe um comprovativo de morada (por exemplo, conta de eletricidade, água ou gás) à reclamação.

A solução que a Dimari Lingerie apresentará ao cliente dependerá da resposta dada pelo transitário. Deste modo, nos casos de reclamações originadas pelo serviço de transporte, apenas poderemos apresentar uma solução ao cliente após obtermos resposta do transitário. Se o transitário aceitar a responsabilidade total pela devolução da encomenda e se todos os artigos originalmente encomendados se encontrarem disponíveis, iremos sugerir ao cliente o reenvio sem custos adicionais. Se a encomenda original tiver sido paga por Cartão de Crédito, PayPal, Multibanco ou Transferência Bancária, em vez de uma encomenda de substituição, o cliente poderá optar pelo reembolso. Se o transitário não aceitar a responsabilidade, não poderemos aceitar a reclamação, o que significa que o reembolso ou encomenda de substituição será sujeito aos termos acima mencionados relativos às encomendas devolvidas por razões não imputáveis à Dimari Lingerie ou ao transitário.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

O cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda caso esta ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento. Se assim for, apenas terá de nos enviar um e-mail para info@dimarilingerie.com informando o número da encomenda e informando que a deseja cancelar.

A anulação de encomendas só é possível através do processo referido anteriormente. Toda e qualquer solicitação efetuada por outro meio não poderá ser atendida.

DEVOLUÇÕES

Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O cliente deverá garantir que o(s) artigo(s) devolvido(s) chega(m) às nossas instalações no prazo de 28 dias a contar da sua entrega.

Os artigos para troca ou devolução têm de ser devolvidos por correio registado em caixa rígida, acompanhados pela factura ou nota de encomenda. Não aceitaremos devoluções de artigos em envelopes almofadados.

Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá contactar o nosso Apoio ao Cliente, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver e qual a forma de reembolso que deseja. O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou transferência bancária. Para isso envie-nos o seu NIB.

O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

A devolução de produtos com defeito deve ser comunicada no período máximo de 15 dias após a receção da encomenda e esses produtos serão trocados pelo mesmo artigo sempre que possível.

No caso de devoluções, o valor a reembolsar será o valor total da encomenda, menos o valor do custo de transporte. Para encomendas com envio gratuito será cobrado o valor do custo de transporte dependendo da transportadora escolhida.

Nas devoluções de compras superiores a 20 euros, reembolsamos o valor total dos artigos, menos o custo real de envio.

Por questões de higiene, não aceitamos trocas nem devoluções de lingerie, roupa interior ou roupa de banho.

O cliente deve enviar-nos o(s) artigo(s) para a seguinte morada:

PEBBLES AND TALES, LDA

Rua Encosta de Gaião, Lote 13B

4705-828, Braga - Portugal

A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.

Também não será aceite a devolução de produtos que tenham uma data de validade inferior a um mês, lingerie, roupa interior ou de natação, nem ofertas.

Se recebermos um artigo nas condições acima mencionadas ou com a etiqueta do transitário colada diretamente na embalagem, o cliente perderá o direito a ser reembolsado e terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) nas nossas instalações, suportando os custos de recolha.

TROCAS

O cliente deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item DEVOLUÇÕES.

Por questões de higiene, não aceitamos trocas nem devoluções de lingerie, roupa interior ou roupa de banho.

MÉTODOS DE REEMBOLSO

Dimari Lingerie fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da devolução nos nossos armazéns.

Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito, o reembolso será efetuado no próprio cartão e constará no próximo extrato do mesmo.*

Caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito, o reembolso será creditado na respetiva conta, ficando disponível de imediato.*

Se o pagamento tiver sido feito por Contrarreembolso ou Multibanco, será pedido ao cliente que nos forneça os dados da conta para a qual pretende que o valor do reembolso seja transferido.*

*Os métodos de pagamento acima mencionados não estão disponíveis para todos os países. Para saber quais os métodos de pagamento disponíveis para o país do cliente, leia a informação disponibilizada acima, sob "Métodos de Pagamento".

O cliente também pode optar por ser reembolsado através de um cupão de desconto, independentemente do método de pagamento original. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.

REEMBOLSO DOS GASTOS DE ENVIO

Caso o motivo da devolução da encomenda tenha sido da responsabilidade da Dimari Lingerie, reembolsaremos os respetivos gastos de envio (exemplo: produtos com defeito ou diferentes dos artigos efetivamente encomendados).

Contudo, se, numa encomenda de múltiplos produtos, apenas um tiver apresentado algum problema, não procederemos ao reembolso dos gastos de envio.

INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS

Seguimos rigorosamente todos os procedimentos necessários para garantir que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão corretos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e promoções, não foi corretamente publicada. Nestes casos, reservamo-nos o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, a equipa de Apoio ao Cliente entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo.

As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:

• produto fora de stock;
• incapacidade em obter autorização de pagamento;
• encomenda considerada fraudulenta.

Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.

Se o método de pagamento escolhido tiver sido contrarreembolso e a encomenda contiver um produto para o qual já não dispomos de stock físico, tomaremos a liberdade de o retirar da encomenda e proceder ao envio dos restantes produtos para não atrasar o processo. No caso de se tratar de um ou mais produtos constituintes de um pack, o pack será retirado na íntegra da encomenda. O cliente será sempre informado sobre a alteração efetuada.

Se a encomenda tiver sido paga por Cartão de Crédito* e contiver um produto para o qual já não dispomos de stock físico, tomaremos a liberdade de o retirar da encomenda e proceder ao envio dos restantes produtos para não atrasar o processo. No caso de se tratar de um ou mais produtos constituintes de um pack, o pack será retirado na íntegra da encomenda. O cliente será sempre informado sobre a alteração efetuada. De imediato, será providenciado o reembolso na forma de pagamento original. O cliente será informado pela equipa de Apoio ao Cliente quer da alteração à encomenda, quer do agendamento do reembolso.

Se o método de pagamento selecionado for Multibanco ou Transferência Bancária* e a encomenda contiver um produto para o qual já não dispomos de stock físico, tomaremos a liberdade de o retirar da encomenda e proceder ao envio dos restantes produtos para não atrasar o processo. No caso de se tratar de um ou mais produtos constituintes de um pack, o pack será retirado na íntegra da encomenda. O cliente será sempre informado sobre a alteração efetuada. O reembolso será providenciado de imediato na forma de cupão de reembolso. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. O cliente será informado pela equipa de Apoio ao Cliente, através do envio de uma mensagem, quer da alteração à encomenda, quer do código do cupão de reembolso. Se o cliente tiver preferência pelo reembolso na forma de pagamento original, poderá manifestar essa vontade através da resposta à mensagem da nossa equipa de Apoio ao Cliente, reenviando o código do cupão de reembolso, juntamente com os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor seja reembolsado (nome do banco, nome do primeiro titular da conta, IBAN e SWIFT).

*Os métodos de pagamento acima mencionados não estão disponíveis para todos os países. Para saber quais os métodos de pagamentos disponíveis para o país do cliente, leia a informação disponibilizada acima, sob "Métodos de Pagamento".

Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para manter os dados da sua encomenda e de pagamento seguros. Contudo, não podemos ser responsabilizados por qualquer perda que possa sofrer, se terceiros conseguirem acesso não autorizado a quaisquer dados que forneceu ao aceder ou encomendar no nosso site.

Dimari Lingerie pode modificar os preços sem aviso prévio.

Os pagamentos são sempre efetuados em euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. Dimari Lingerie é totalmente alheia a este facto e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

Os produtos, informações, serviços e outros conteúdos fornecidos por esta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, quaisquer produtos, informações, e-mails, serviços e outros conteúdos oferecidos por qualquer hiperligação, são apenas fornecidos a título informativo de forma a facilitar possíveis discussões de tratamentos com profissionais da área da saúde. A informação fornecida por esta página e suas hiperligações, incluindo, entre outros, informação relativa a problemas médicos e de saúde, produtos e tratamentos, apenas é fornecida de forma sumária ou agregada. Esta informação não serve como um substituto para os conselhos do médico ou outro profissional da área da saúde do cliente ou para qualquer informação presente na bula ou embalagem de qualquer produto. Antes de comprar ou utilizar qualquer produto, informação ou serviço oferecido por esta página ou por por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto, informação ou serviço oferecido por qualquer hiperligação, o cliente deve contactar o seu médico ou farmacêutico.

O cliente não deve utilizar a informação disponibilizada nesta página para diagnosticar ou tratar qualquer problema de saúde ou para a prescrição de qualquer medicamento ou outro tratamento. O cliente deve sempre consultar o seu médico ou farmacêutico e ler cuidadosamente toda a informação disponibilizada pelo fabricante de determinado produto, assim como a informação presente na bula ou embalagem de qualquer medicamento ou suplemento nutricional, vegetal ou homeopático, antes de iniciar qualquer dieta ou programa de treino ou antes de iniciar qualquer tratamento para qualquer problema de saúde. Cada indivíduo é diferente e a forma como uma pessoa reage a um produto em particular pode ser significativamente diferente da forma como outras pessoas reagem ao mesmo produto.

Exceto indicação em contrário na página, a Dimari Lingerie não patrocina qualquer produto específico ou qualquer serviço oferecido, publicitado ou vendido nesta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto ou serviço oferecido, publicitado ou vendido em ou através de qualquer hiperligação. A Dimari Lingerie não é responsável por qualquer produto ou serviço vendido nesta página ou qualquer hiperligação ou por qualquer reivindicação de qualidade ou desempenho feita nesta página ou por intermédio da mesma, incluindo aquelas feitas em ou através de qualquer hiperligação. O cliente é por este meio avisado de que outras páginas na Internet, incluindo, entre outras, hiperligações ou páginas com uma hiperligação para esta, podem conter material ou informação que algumas pessoas podem considerar inapropriado ou ofensivo, que é impreciso, falso, errado ou enganador, que é difamatório ou calunioso, que infringe os direitos de terceiros ou que é de qualquer outra forma ilícito. A Dimari Lingerie declina expressamente qualquer responsabilidade pelo conteúdo, legalidade, decência ou precisão de qualquer informação e de quaisquer produtos ou serviços presentes em qualquer hiperligação ou qualquer página com uma hiperligação para esta.

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

A opinião dos nossos clientes é muito importante para nós, dado que nos permite melhorar os serviços que prestamos. Assim, se, por algum motivo, os nossos clientes não ficaram satisfeitos com os mesmos ou têm alguma sugestão, agradecemos que dispensem alguns minutos do seu tempo e nos coloquem a par da situação, enviando uma mensagem para a equipa de Apoio ao Cliente.

Se a reclamação estiver relacionada com uma encomenda específica, os clientes dispõem de 14 dias a contar da receção da mesma para entrarem em contacto com a equipa de Apoio ao Cliente e nos comunicar o problema detetado.

Se o cliente tiver recebido um produto defeituoso ou danificado ou se o produto recebido for diferente daquele que o cliente efetivamente encomendou, terá de anexar um vídeo à sua reclamação ou, pelo menos, algumas fotografias, em que estejam claramente visíveis quer o problema detetado quer o estado da caixa em que a encomenda lhe foi entregue.

O cliente deverá também conservar na sua posse, quer o produto com defeito ou dano ou trocado, quer a caixa da encomenda até indicações em contrário por parte da equipa de Apoio ao Cliente.

Se no momento da entrega da encomenda o estado exterior da caixa não estiver em perfeitas condições, o cliente deverá rejeitar a entrega com risco de que a reclamação não seja aceite.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à Dimari Lingerie, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço correio eletrónico [email protected] ou usar o formulário que aqui se disponibiliza (clique aqui para aceder ao mesmo).

O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efectuados, (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso.

A Dimari Lingerie, pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais.

Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago
deduzido da importância correspondente à depreciação.

Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:

- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

- Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; - Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos:

• Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, lingerie, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas, produtos de uso intimo.

• Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.

GARANTIA LEGAL

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente. 

LEI APLICÁVEL E FORO

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
[email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – [email protected]

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt/